STF retoma julgamento sobre responsabilização de plataformas digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) um julgamento que parece técnico, mas carrega o peso de uma bomba política: a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, a cláusula que impede a responsabilização direta de plataformas digitais por conteúdos ilícitos postados por usuários, salvo por ordem judicial.

Trata-se de uma linha tênue entre regulação e censura, e o tribunal está tentando atravessá-la sob os gritos de alerta — e, em alguns casos, de puro pânico devido a grande força política das redes sociais.

O governo Lula, sempre ansioso por controlar a narrativa, quer “acelerar” a regulação das redes, inclusive pedindo conselhos à China, o que seria apenas cômico se não fosse sintomático. A oposição, por sua vez, surfa no delírio da liberdade absoluta, como se a internet brasileira fosse uma espécie de Velho Oeste onde todo discurso é protegido — inclusive o criminoso.

Do outro lado, as big techs entraram em modo desespero. Google e Meta publicaram comunicados alertando para “riscos à liberdade de expressão” e “insegurança jurídica”. O recado é claro: se o Artigo 19 cair, a conta (financeira, judicial e moral) será delas. Mas o subtexto é outro: querem continuar sendo impérios de informação sem responsabilidade proporcional ao poder que concentram.

O STF, entre pressões e lobbies, se vê diante de um dilema: permitir que empresas de trilhões de dólares sigam intocáveis, ou arriscar o precedente de que qualquer publicação ofensiva gere imediata responsabilidade civil às plataformas. No meio, está o cidadão comum, que vive num ambiente digital cada vez mais hostil — mas ainda sem saber se quer um juiz para moderar memes ou um algoritmo para definir o que é discurso de ódio.

Três ministros já votaram. Toffoli e Fux defenderam a inconstitucionalidade do artigo 19 — ou seja, querem responsabilizar as plataformas mesmo sem ordem judicial. Barroso, mais temperado, optou pela responsabilização parcial. Agora, entra em cena o voto de André Mendonça, com expectativa de que siga posição contrária, reafirmando o artigo.

O julgamento ainda terá os votos de Fachin, Gilmar, Cármen Lúcia, Moraes, Nunes Marques, Zanin e Flávio Dino. A composição é uma roleta moral e jurídica, onde o desfecho dependerá mais de costuras internas do que de qualquer grande princípio.

O que está em jogo, no fundo, é uma disputa por controle — não apenas de conteúdo, mas de narrativa, poder e responsabilidade.